Município de Exemplo — RS
Proteção de dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante a você o direito de saber quais dados pessoais o município trata, pedir acesso, correção ou eliminação. O canal abaixo é o contato oficial do Encarregado.
Encarregado pelo tratamento de dados
Joana Alves de Souza
Assessora Jurídica
- encarregado@exemplo.rs.gov.br
- (51) 3333-0000
Nomeado(a) pelo ato Portaria nº 145/2025 de 10/03/2025.
Seus direitos
- Confirmar se o município trata dados seus e ter acesso a eles
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Saber com quem os seus dados são compartilhados
- Revogar consentimento, quando o tratamento se basear nele
Resposta em forma simplificada é imediata; a declaração completa é entregue em até 15 dias (art. 19 da LGPD).